Anuidades de patente

O depositante de um pedido ou titular de uma patente está sujeito ao pagamento de retribuição anual. Se não efetuado o pagamento de uma anuidade, o pedido de patente será arquivado e terá prazo (3 meses) para que se requeira a restauração do andamento do pedido, do contrário, o pedido será arquivado definitivamente; sendo patente, será publicada chamada para restauração da mesma, do contrário, a patente será extinta definitivamente.